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Notícias e publicações

Os sindicatos e as ações de nulidade de instrumentos coletivos de trabalho

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Por Raimundo Simão de Melo

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A reforma trabalhista de 2017, implementada pela Lei nº 13.467/2017, trouxe várias alterações em relação à atuação dos sindicatos. De um lado, os desobrigou da assistência na homologação das rescisões contratuais de trabalhadores com mais de um ano de serviço (CLT, artigo 477, §1º) e da autorização prévia para dispensas coletivas (CLT, artigo 477-A), mas, de outro, impôs-lhes a atuação como litisconsortes necessários nas ações coletivas ou individuais onde se discuta a validade de cláusulas de convenções e/ou acordos coletivos de trabalho (CLT, artigo 611-A, §5º), nos seguintes termos:

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Fonte: CONJUR Site

A aplicação da sanção de suspensão dos direitos políticos no ato de improbidade

 

Por Acácia Regina Soares de Sá

                                                                                                                       

O artigo 12 da Lei nº 8.429/92, no intuito de regulamentar as disposições trazidas pelo artigo 37, §4º, da Constituição Federal, estabeleceu os limites máximos e mínimos para aplicação das sanções previstas em razão da prática de atos de improbidade administrativa.

 

Entre as sanções previstas está a possibilidade de suspensão dos direitos políticos que pode variar entre três a dez anos, conforme o ato de improbidade administrativa praticado.

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Fonte: CONJUR Site

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