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Nossa equipe
O escritório Pedra & Vinagre Advogados Associados conta hoje com uma equipe de Advogados (as), cada um com experiência e especialização em determinado ramo do direito.
Atuamos em todo território nacional, buscando levar a segurança para nossos clientes, sempre pautados na ética.
Nossos clientes podem contar com excelentes profissionais para ajudá-los em suas demandas.
Atuamos como correspondente jurídico para diligências e audiências, contate-nos.
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Notícias e publicações
Os sindicatos e as ações de nulidade de instrumentos coletivos de trabalho
A reforma trabalhista de 2017, implementada pela Lei nº 13.467/2017, trouxe várias alterações em relação à atuação dos sindicatos. De um lado, os desobrigou da assistência na homologação das rescisões contratuais de trabalhadores com mais de um ano de serviço (CLT, artigo 477, §1º) e da autorização prévia para dispensas coletivas (CLT, artigo 477-A), mas, de outro, impôs-lhes a atuação como litisconsortes necessários nas ações coletivas ou individuais onde se discuta a validade de cláusulas de convenções e/ou acordos coletivos de trabalho (CLT, artigo 611-A, §5º), nos seguintes termos:
Fonte: CONJUR Site
A aplicação da sanção de suspensão dos direitos políticos no ato de improbidade
Por Acácia Regina Soares de Sá
O artigo 12 da Lei nº 8.429/92, no intuito de regulamentar as disposições trazidas pelo artigo 37, §4º, da Constituição Federal, estabeleceu os limites máximos e mínimos para aplicação das sanções previstas em razão da prática de atos de improbidade administrativa.
Entre as sanções previstas está a possibilidade de suspensão dos direitos políticos que pode variar entre três a dez anos, conforme o ato de improbidade administrativa praticado.
Fonte: CONJUR Site